O artigo do Professor tem seis anos, a ADI foi distribuída em 2015. Somente neste ano saiu o Acórdão definitivo, contrariando ao PGR e tudo quanto a doutrina prelecionava.

AQUI: ADI 5264
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 07/12/2020
Publicação: 04/02/2021[ ...] 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente.

Assim ficou claro. Quer dizer, A CF e as Leis (alguns regimentos internos de Tribunais também) mandam o Juiz agir por dever de ofício, relaxar prisão e conceder habeas corpus.

Contudo, como não há previsão de consequência (penalidade) contra a conduta criminosa dos Magistrados, os tribunais vão continuar a serviço da classe dominante.

Absurdo.

Espero que não revoguem a parte do CPP que trata do HC de ofício do § 2º do art. 654 (Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.)

Parabéns Professor Rômulo pelo artigo esclarecedor.