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28 de Maio de 2022

Resposta à Acusação

Defesa inicial com preliminares visando: Absolvição sumária ; Inépcia da denúncia; desclassificação e sursis processual.

Horlan Mota, Advogado
Publicado por Horlan Mota
há 3 anos
Resposta à Acusação.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO.

Processo nº

A. A SOUZA SILVA, já qualificado nos autos do processo em destaque, por conduto de seu advogado (instrumento procuratório acostado à folha 54), vem, com o devido respeito e acatamento, à honrosa presença de Vossa Excelência APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com fulcro no artigo Art. 396-A. do Código de Processo Penal Brasileiro e fundamentos fáticos e jurídicos adiante delineados:

I – SÍNTESE DO PROCESSO.

Articula o nobre Presentante do Parquet em sua peça inaugural, que:

“[...] 1 - o acusado, em 25 de outubro de 2016, por volta das 16:30 horas, na Rua Vereador Lourenço Oliveira, nº 01, Portão, Lauro de Freitas-BA, o denunciado conduzia o veículo VW/Saveiro, com placa 8107, sabendo que o mesmo era produto de crime, no exercício de atividade comercial, além de usar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado.”

Continua o Parquet:

“ 2 – Infere-se dos autos que no dia, local e horário acima referidos, investigadores da polícia civil foram ao encontro do denunciado para simular a compra de um veículo roubado, quando surpreenderam o conduzido o veículo VW Saveiro, placa JSY 8107, que, conforme documento de fl.13, pertencia a outro veículo.

3 – Os investigadores da polícia civil perguntaram ao denunciado sobre o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do referido automóvel, tendo este apresentado documento falsificado.

4 – Após consultar o chassi do veículo acima referido foi constatado que a placa original do veículo acima referido foi constatado que a placa original do mesmo é J8RRIY 5811, o qual foi subtraído em Lauro de Freitas-Ba, no dia 14 de Janeiro de 2016, por volta das 14:55hs, conforme B.O nº 0313/2016.

5 – Diante do exposto, está o denunciado A. A Souza Silva incurso nos crimes previstos no art. 180 § 1º e art. 304, ambos do Código Penal [...]”. Vide denúncia de folhas 1 – 2.

A denúncia veio, data venia, acompanhada com escassos documentos (fls. 3 – 48). O MM Juiz a recebeu à folha 50.

O acusado por sua vez foi intimado, pessoalmente, sendo que, de pronto, habilitou este patrono conforme mandato juntada aos autos.

Nesta oportunidade apresentamos a defesa inicial, consistente em resposta à acusação, nos termos do art. 396-A. do Código de Processo Penal Brasileiro.

II – DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

Segundo a alteração legislativa operada no Processo Penal pela Lei nº 11.719, de 2008, que acresceu o art. 396-A ao CPP: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”.

Pois então, neste momento interessa à defesa do acusado questionar a hipótese de crime impossível (súmula 145 do STF), a inépcia da denúncia, por ausência dos requisitos legais do art. 44 do CPP, bem assim, suscitar a possibilidade de aplicação do sursis processual em favor do denunciado, na esteira do quanto preceituado no artigo 89 da Lei 9.099/95.

III - DO CRIME IMPOSSÍVEL (SÚMULA 145 DO STF).

Afora o fato de negar veementemente o cometimento do ato delituoso, tem-se ainda que, os meios pelos quais a Autoridade Policial se valeu para imputar a autoria do crime ao Acusado revelaram-se contrários ao direito pátrio, porquanto, empreendida mediante FLAGRANTE PREPARADO pela polícia, tonando assim o CRIME IMPOSSÍVEL ex vi da Súmula 145 do STF.

Neste sentido, já sedimentou entendimento no STF, no que tange o CRIME IMPOSSÍVEL, quando se verifica a atuação fraudulenta da atividade policial, através do FLAGRANTE FORJADO.

No caso dos autos a própria denúncia admitiu tratar-se de flagrante preparado pela polícia, quando, textualmente:

“investigadores da polícia civil foram ao encontro do denunciado para simular a compra de um veículo roubado, quando surpreenderam o conduzido o veículo VW Saveiro, placa JtttSY 8107, que, conforme documento de fl.13, pertencia a outro veículo.”

Ora, se o acusado estava, em tese, na posse de veículo adulterado ou roubado, por que então os policiais precisariam para simular a compra de um veículo roubado.

Como o devido respeito às autoridades constituídas, mas no caso dos autos, a atuação da polícia, simulando flagrante contra o jurisdicionado é modus operandi reprovável pelo direito pátrio, na inteligência da súmula indicada.

O pior é que a ilegalidade perpetrada por ocasião do suposto flagrante contaminou a denúncia, na medida em que, como dissemos, O MP textualmente consignou “que investigadores da polícia civil foram ao encontro do denunciado para simular a compra de um veículo roubado, quando surpreenderam o conduzido o veículo VW Saveiro, placa JSY 8107, que, conforme documento de fl.13, pertencia a outro veículo.”

Desse modo, é irrecusável o enfrentamento da questão relativa ao flagrante preparado pela polícia, sobretudo, à vista do que consta da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, senão para declarar a FRAUDE e reconhecer o CRIME IMPOSSÍVEL.

Em razão disso, e por tudo mais que virá a acrescentar, serve-se da presente para pugnar pela sua ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos inciso III (fato narrado evidentemente não constitui crime) do art. 397 do CPP, sem prejuízo para, de modo eventual e sucessivo, decretar a inépcia da denúncia.

IV - DA INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Nobre Magistrado, após atenta leitura da denúncia, constatamos que o MP não narrou, suficientemente, fato ou circunstância elementar suficiente para justificar a incursão do acusado na figura penal do art. 180 § 1º, muito menos do 304, ambos do Código Penal.

Senão vejamos.

Primeiro quanto a suposta receptação, pretensamente qualificada.

Ora, a denúncia nada disse em relação à conduta do acusado, o seu modo de agir e a forma de execução do crime, restringindo-se a mera transcrição dos dizeres legais constantes do tipo penal.

A precariedade da denúncia é notória, porquanto, evidentemente que não atente aos postulados do art. 41 do Código de Processo Penal.

Neste particular o Saudoso Mestre Julio Fabbrine Mirabete professava, quanto aos requisitos legais da denúncia, o seguinte:

“ […] É inepta e não deve ser recebida a denúncia que não especifica, nem descreve, ainda que sucintamente, o fato criminoso atribuído ao acusado, que seja vaga, imprecisa, confusa e lacônica. […]

É inepta a denúncia quando não se descrevem na inicial circunstâncias relevantes para a caracterização do crime.[…].

Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliss (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pela qual foi praticado); e quando (o tempo do crime).” IN Manual de Processo Penal. 16ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004, página 137-136.

Nesta linha de intelecção, resta patente que a denúncia em comento não especificou o quomodo (a maneira pela qual foi praticado), nem quibus auxiliss (os meios empregados).

A base da denúncia se funda na atuação dos policiais que simularam uma compra e venda de veículo. Hipótese que caracteriza, como dissemos alhures, flagrante preparado pela polícia, desaguando no crime impossível ou de ensaio.

Pontofinalizando, ainda temos, residualmente, que questionar a capitulação legal dada pelo MP ao fato narrado, para fins, de eventualmente, possibilitar aplicação de sursis processual, caso estas duas preliminares não prosperarem.

V – DA DESCLASSIFICAÇÃO.

Rogamos a Vossa Excelência, especial atenção neste ponto tendo em vista que a qualificadora do § 1º do art. 180, não se sustenta, porquanto, a mera circunstância do acusado ser mecênico não faz presumir que estivesse receptando coisa “no exercício de atividade comercial”. Saliente-se que esta questão se encontra imbricada com a fundamentação lançada por nós no item III (da inépcia) e II (flagrante preparado), mas mesmo assim, considerando que o afastamento desta qualificado, no início do processo, eventualmente possibilitará a aplicação do sursis, entendemos que sendo oportuno este questionamento, de modo que pedimos a Vossa Excelência que receba parcialmente a denúncia, apenas quanto ao 180 caput, excluindo-se também a acusação do art. 304 do CP.

V – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

A) Seja instado o Presentante do Ministério Público para se pronunciar as PRELIMINARES brandias, mais notadamente sobre o crime impossível (Sum. 145 do STF) como a absolvição sumária do acusado;

B) Ou senão, sucessivamente, SEJA REJEITADA A DENÚNCIA, seja em razão da inépcia, ou da aplicação da súmula 145 DO STF;

C) Residualmente, que seja desclassificada a figura penal imputada contra o denunciado, do parágrafo primeiro do art. 180 do Código Penal, para sua forma simples, do caput, e exclusão do art. 304; para viabilizar análise de proposta de sursis;

D) Caso não acolhidos os pleitos supra, que seja exortado o MP para se pronunciar acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo;

E) Por oportuno, requer a juntada do Rol de Testemunhas e Declarantes, em anexo, os quais deverão ser intimados para comparecer a eventual audiência, nos respectivos endereços abaixo.

Salvador, 17 de junho de 2019.

Termos que, pede deferimento.

HORLAN REAL MOTA

ADVOGADO – OAB/BA 26.171

ROL DE TESTEMUNHAS: (recomendamos arrolar algumas das testemunhas indicadas na denúncia, além das que o acusado apresentar).

Horlan Real Mota é Advogado criminal sediado em Salvador. email: realmota@gmail.com

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Excelente peça !!! continuar lendo

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